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Processo Legislativo








Data Processo Categoria
17/11/2023 Portaria n°051/2023 – Nomeia Diretor do SAAE
17/11/2023 Lei Complementar n°012/2015 – Criação do SAAE
25/02/2023 Ofício n°01/2023 – Resposta ao ofício 030/2022
25/02/2023 Ofício n°01/2022 – Creche de carmésia, em resposta ao ofício 030/2022 Indica como representantes…
25/02/2023 Ofício n°038/2022 – Indica para recondução e compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
25/02/2023 Ofício n°027/2022 – Indica para recondução e compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
25/02/2023 Ofício n°064/2022 – Resposta ao ofício n°034/2022
25/02/2023 Ofício n°039/2022 Indicação para compor o novo CACS-FUNDEB
25/02/2023 Ofício n°013/2021 – Indicação de membros para compor o CACS-FUNDEB
25/02/2023 Ofício n°066/2022 – Em resposta ao ofício n°028/2023
13/02/2023 Decreto n° 73/2022 – Dispõe sobre a nomeação de representantes para compor o Conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do Fundo.
13/02/2023 Ata de reunião para posse dos novos membros e escolha do Presidente e Vice-Presidente do novo conselho de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção.
26/01/2023 Decreto de nomeação dos Conselheiros do CACS-Fundeb
26/01/2023 Ofício n°011/2023 – Ato normativo/Investidura no cargo de Secretária Municipal de Educação e Cultura.
26/01/2023 Ofício n° 008/2023 – Ofício de indicação de representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
26/01/2023 Portaria n°002/2021 – Ato de nomeação da Secretaria Municipal de Educação eCultura
20/01/2023 Decreto n°005/2023 – Dispõe sobre a Homologação do processo Seletivo simplificado interno regulamentado pelo edital n°001/2023
09/08/2021 Decreto nº 053/2021
09/08/2021 Decreto nº 051/2021
29/07/2021 Decreto nº 034/2021
29/07/2021 Decreto nº 037/2021
01/07/2021 Decreto nº 047/2021
02/06/2021 Decreto nº 039/2021
29/04/2021 Decreto nº 033/2021
27/04/2021 Decreto nº 032/2021
27/04/2021 Decreto nº 031/2021
27/04/2021 Decreto nº 030/2021
27/04/2021 Decreto nº 029/2021
27/04/2021 Decreto nº 028/2021
27/04/2021 Decreto nº 027/2021
27/04/2021 Decreto nº 026/2021
27/04/2021 Decreto nº 025/2021
27/04/2021 Decreto nº 024/2021
27/04/2021 Decreto nº 023/2021
27/04/2021 Decreto nº 022/2021
27/04/2021 Decreto nº 021/2021
27/04/2021 Decreto nº 020/2021
27/04/2021 Decreto nº 019/2021
27/04/2021 Decreto nº 018/2021
27/04/2021 Decreto nº 017/2021
27/04/2021 Decreto nº 016/2021
27/04/2021 Decreto nº 015/2021
27/04/2021 Decreto nº 014/2021
27/04/2021 Decreto nº 013/2021
27/04/2021 Decreto nº 012/2021
27/04/2021 Decreto nº 011/2021
27/04/2021 Decreto nº 010/2021
27/04/2021 Decreto nº 009/2021
27/04/2021 Decreto nº 008/2021
27/04/2021 Decreto nº 007/2021
27/04/2021 Decreto nº 006/2021
27/04/2021 Decreto nº 005/2021
27/04/2021 Decreto nº 004/2021
27/04/2021 Decreto nº 003/2021
27/04/2021 Decreto nº 002/2021
27/04/2021 Decreto nº 001/2021
25/03/2021 Lei Complementar nº 03-2005 – Código Tributário Municipal
18/01/2021 Ofício nº 08/2021 – Bradesco
31/12/2020 Decreto nº 73-2020 – Homologa Resultado Final do PSS nº 002-2020
05/10/2020 Decreto nº 46-2020 – Dispõe sobre a adesão ao Plano Minas Consciente
05/10/2020 Decreto nº 38-2020 – Altera disposições do Decreto nº 34-2020
05/10/2020 Decreto nº 36-2020 – Dispõe sobre as normas de Teletrabalho nas Escolas
05/10/2020 Decreto nº 35-2020 – Dispõe sobre medidas de antecipação das férias e recesso devido ao Coronavirus
05/10/2020 Decreto nº 34-2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da pandemia
05/10/2020 Decreto nº 25-2020 – Declara situação de emergência decorrente do coronavírus
05/10/2020 Decreto nº 22-2020 – Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão de Resíduos
05/10/2020 Decreto nº 20-2020 – Complementa o Decreto nº 18-2020
05/10/2020 Decreto nº 19-2020 – Dispõe sobre a criação do Comitê de acompanhamento da COVID-19
05/10/2020 Decreto nº 18-2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da pandemia
03/09/2019 Lei N° 710/2009 – Modifica a Lei N° 703/2008
03/09/2019 Lei N°05/2018 – Estrutura Administrativa
01/07/2019 Decreto N°54/2018 – Decreta Ponto Facultativo
01/07/2019 Decreto N°53/2018 – Decreta Ponto Facultativo
01/07/2019 Decreto N° 49/2018 – Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho de Alimentação Escolar
01/07/2019 Decreto N°47/2018 – Decreta ponto facultativo nas repartições públicas Municipais
01/07/2019 Decreto N°41/2017 – Nomeia os membros titulares e suplentes do Conselho de Alimentação
01/07/2019 Decreto N°38/2018 – Regulamenta Lei N° 718/2018
01/07/2019 Decreto N°37/2018 – Membros titulares e Suplentes
01/07/2019 Decreto N°36/2017 – Declara de utilidade pública de Interesse Social
01/07/2019 Decreto N°29/2017 – Declara ponto facultativo
01/07/2019 Decreto N°28/2018 – Dispõe sobre homologação do processo seletivo do edital N°02/2018
01/07/2019 Decreto N°27/2018 – Regulamenta a Lei Municipal N°750/2011
01/07/2019 Decreto N°24/2018 – Dispõe sobre situação de emergência e calamidade pública
01/07/2019 Decreto N°23/2018 – Determina Ponto Facultativo
01/07/2019 Decreto N°19/2018 – Dispõe sobre a nomeação de representantes para compor Conselhos Municipais
01/07/2019 Decreto N°16/2018 – Dispõe sobre parcelamento de jazigo Perpétuo e Gavetas
01/07/2019 Decreto N°15/2018 – Concebe benefício fiscal aos contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
01/07/2019 Decreto N°14/2018 – Cria e convoca a comissão Municipal para a organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal
01/07/2019 Decreto N° 11/2018 – Declara Ponto Facultativo
01/07/2019 Decreto N°10/2018 – Reajusta o valor das tarifas dos serviços SAAE
01/07/2019 Decreto N°10/2019 – Reajusta o valor das tarifas dos serviços efetuados pelo SAAE
01/07/2019 Decreto N°09/2018 – Determina Ponto Facultativo
01/07/2019 Decreto N° 05/2018 – Dispõe sobre a correção da UFM
01/07/2019 Decreto N° 04/2018 – Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Edital 005/2018
28/06/2019 Ofício N°53/2018 – Resposta (faz)
28/06/2019 Ofício N°51/2018 – Abertura de Conta
28/06/2019 Ofício N°52/2018 – Escrituras Contábeis e Balancete da receita
28/06/2019 Ofício N°50/2018 – Instalação de todos os Veículos
27/06/2019 Ofício N°45/2018 – Prestação de Contas no Programa Estadual do Transporta Escolar
27/06/2019 Ofício N°49/2018 – Evento no feriado de 07 de setembro
27/06/2019 Ofício N°48/2018 – Documentação Complementar
27/06/2019 Ofício N°47/2018 – Escrituras contábeis e Balancete da Receita
27/06/2019 Ofício N°45/2018 – Rendimentos recebidos
27/06/2019 Ofício N°44/2018 – Monitoramento do calçamento dos Morros do Vieira e Davi Jorge
27/06/2019 Ofício N°43/2018 – Iluminação Publica da Rua XV de Novembro
27/06/2019 Ofício N°42/2018 – Resposta
27/06/2019 Ofício N°39/2018 – Resposta (FAZ)
27/06/2019 Ofício N°41/2019 – Resposta (FAZ)
27/06/2019 Ofício N°38/2018 – Projeto de Lei LDO 2019
27/06/2019 Ofício N°30/2018 – Prestação de Contas Consolidadas
27/06/2019 Ofício N°35/2018 – Ministério Publico
27/06/2019 Ofício N°36/2018 – Escrituras contábeis e e Balancete da Receita
27/06/2019 Ofício N°32/2018 – Lei Ordinária N°828/2018
27/06/2019 Ofício N°31/2018 – Escrituras Contábeis e Balancete da Receita
27/06/2019 Ofício N°27/2018 – Complementação do Ofício N°599/2018
27/06/2019 Ofício N°26/2018 – Mata-Burros
27/06/2019 Ofício N°11/2018 – Documentação de Prestação de Contas Anual
27/06/2019 Ofício N°15/2018 – Banco do Brasil
27/06/2019 Ofício N°14/2018 – Protocolo de Projeto de Lei
27/06/2019 Ofício N°13/2018 – Comemoração do Sábado de Aleluia
27/06/2019 Ofício N°12/2014 – Prestação de Contas
27/06/2019 Ofício N°07/2018 – Festividades de Carnaval
27/06/2019 Ofício N°10/2018 – Prestação de Contas do Programa Estadual do Transporte Escolar
27/06/2019 Ofício N°09/2018 – Documentos que deram origem a documentos Contábeis
27/06/2019 Ofício N°08/2018 – Documentos que dera, origem as escrituras
27/06/2019 Ofício N°04/2018 – Solicita/Faz
27/06/2019 Ofício N°06/2018 – Solicita/Faz
27/06/2019 Ofício N°05/2018 – Abertura da Conta
27/06/2019 Ofício N°01/2018 – Abertura de Conta Salário
27/06/2019 Ofício N°03/2017 – Publicação de Leis
27/06/2019 Ofício N°02/2018 – Informação sobre conta aberta automaticamente
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